Quando posso tomar ações legais?
Interrupção sem aviso prévio
O provedor deve avisar com antecedência sobre manutenções (CDC Art. 22). Cortes inesperados violam seus direitos.
Trabalho remoto impossibilitado
Perda de produtividade, reuniões perdidas e prazos comprometidos por falta de internet.
Aulas online perdidas
Estudantes que perderam aulas, provas e atividades por falta de conexão podem buscar compensação.
Transações online impossibilitadas
Pagamentos, transferências e operações bancárias impossibilitadas pela falta de internet.
📌 Importante: Internet é um serviço essencial protegido por lei. Você tem direito a fornecimento contínuo e velocidade contratada.
Quais evidências preciso coletar?
Documentação forte é essencial para processos legais. Reúna o máximo possível de evidências:
Screenshots desta plataforma
Capture sua denúncia com data, hora e localização exibidas no mapa
Testes de velocidade
Registre prints de testes de velocidade mostrando conexão abaixo do contratado
Contas de internet
Guarde faturas mostrando cobrança normal mesmo durante a falta de internet
Notas fiscais
Recibos de internet móvel alternativa, coworking, e outras soluções emergenciais
Testemunhos de vizinhos
Depoimentos escritos confirmando o problema coletivo
Protocolos de reclamação
Números de atendimento do provedor, PROCON, ANATEL, ouvidoria
💡 Dica: Organize tudo em uma pasta (física ou digital) com datas claras. Quanto mais organizado, melhor para seu advogado.
Quais são meus direitos?
Código de Defesa do Consumidor
Internet é serviço essencial. O provedor tem obrigação de fornecimento contínuo na velocidade contratada (CDC Art. 22).
Abatimento proporcional na conta
Você pode exigir desconto na fatura proporcional ao tempo sem internet ou com velocidade abaixo do contratado.
Indenização por danos materiais
Custos com internet alternativa, perda de oportunidades de trabalho e outros prejuízos podem ser ressarcidos.
Indenização por danos morais
Falta de internet causa transtornos, constrangimento e afeta dignidade. Danos morais podem ser reconhecidos.
📋 Direito à informação
A concessionária deve informar com antecedência sobre manutenções programadas, e explicar claramente a causa e duração de interrupções emergenciais. Falta de comunicação fortalece seu caso.
Como proceder?
Siga estes passos para maximizar suas chances de sucesso:
Registre reclamação no PROCON
Procure o PROCON da sua cidade e registre uma reclamação formal contra a concessionária. Isso cria um registro oficial do problema.
✓ Leve suas evidências e protocolo de atendimento da empresa
Notifique a concessionária
Envie notificação extrajudicial (pode ser feita por advogado) exigindo explicações, providências e/ou indenização.
✓ Dê prazo de 10-15 dias para resposta
Juizado Especial Cível (Pequenas Causas)
Para valores até 40 salários mínimos, você pode entrar com ação sem advogado. Para valores maiores, advogado é obrigatório.
✓ Reúna toda documentação e procure o JEC mais próximo
Ações coletivas têm mais força
Se vários vizinhos foram afetados, considerem entrar com uma ação coletiva. Isso aumenta a pressão sobre a concessionária e reduz custos individuais. Procure associações de moradores ou o Ministério Público.
Precisa de ajuda jurídica?
Se você marcou a opção "Eu quero ser contactado" ao fazer sua denúncia, um advogado parceiro poderá entrar em contato para avaliar seu caso gratuitamente.
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